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21
nov

Supremo Tribunal Federal é favorável aos interesses do CAU

O Nobre Ministro Carlos Ayres Britto derrubou a argumentação dos CREAS de RS e MT que referia como “inconstitucional” a imposição aos CREAS por repassar as verbas de direito aos CAUs.

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A argumentação tratava o repasse como sendo “confisco”, e não como direito dos Arquitetos que foram tão importantes na construção histórica do CREA.

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A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal foi favorável aos interesses do CAU. Além de afetar o processo em andamento no RS, impede que seja declarada liminarmente a inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 12.378/2010, em ações por ventura movidas por outro CREA.

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Tal decisão tem o condão de influenciar nas decisões dos demais magistrados, pois foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que o não-repasse dos recursos ao CAU enseja risco de grave lesão à entidade.

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