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21
nov

Súmula nº 157 do TCU é favorável aos Concursos Públicos de Projetos

O Tribunal de Contas da União, com intuito de aprimorar o controle dos gastos do dinheiro público, emite súmulas deliberatórias capazes de direcionar de forma legal e jurisprudente, questões que envolvam contratações e investimentos públicos.

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Em sua súmula nº157, aprovada na sessão ordinária de 11/12/1979 in DOU de 14/01/1980, trata da elaboração de projetos de arquitetura via concurso público, selecionado pela melhor qualidade e/ou melhor técnica. A súmula é clara no quesito “preço”, que deverá ser balizado no Edital, e jamais ser preponderante na escolha do projeto.

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Leia a íntegra da súmula nº 157

[spacer size=”20″] [quote style=”1″]SÚMULA Nº 157 – TCU A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obediente a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no Edital. Fundamento Legal – Constituição, arts. 70, §§ 1º a 5º, e 72, § 5º (Emenda nº 1, de 17/10/69) – Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e V, e 37 – Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 125, 130, 133 e 144 – Lei nº 5.194, de 24/12/66, art. 83 – Parecer L-135, da CGR, in DOU de 27/04/77, págs. 4.630 a 4.633 Precedentes – Proc. nº 000.014/78, Sessão de 20/04/78, cf. Ata nº 27/78, da Sessão de 27/04/78, Anexo I, in DOU de 22/05/78, págs. 7.542 e 7.548 a 7.552[/quote] [spacer size=”20″]