IAB Campinas

Sobre o CAU

PAPEL DO CAU

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados com a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no país.

Uma conquista histórica para a categoria, que significa maior autonomia e representatividade para a profissão. Autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, o CAU possui a função de Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo (§ 1º do Art. 24º da Lei 12.378/2010).

Assista o Presidente do CAU Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz em depoimento gravado quando o CAU completava os seis primeiros meses de funcionamento:


“Completamos 6 meses desde a fundação do CAU. Os primeiros dias foram difíceis, especialmente pelas circunstâncias que nos foram impostas pela falta de um período de transição e pela baixa confiabilidade constatada em muitos dos cadastros recebidos do antigo conselho, como CPFs errados e datas de registro incompatíveis. Tais dificuldades já foram em boa parte superadas e o que resta será resolvido nos próximos meses. Agradecemos aos arquitetos e urbanistas pela paciência e pelas sugestões que muitos nos trouxeram, fundamentais para a superação das dificuldades e para a adaptação aos novos padrões de atendimento do CAU. Padrões, estes, que ainda estão sendo implantados. Inicialmente, procuramos dar condição de trabalho aos arquitetos e urbanistas, disponibilizando via Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU – a emissão de RRTs e certidões diversas. Simultaneamente, iniciamos contratações no CAU/BR, em Brasília, para nos dar condição mínima de atendimento aos colegas de todo o país. Ao mesmo tempo, redigimos, aprovamos e publicamos normas básicas para organização da nossa prática profissional. Foram seis meses duríssimos, para todos nós, e ainda teremos outros seis meses para concluir a etapa básica de instalação do CAU, para atender convenientemente aos 120 mil arquitetos e urbanistas do país. Hoje estamos concluindo a instalação do CAU nos estados e no DF, o que potencializará nossa eficiência e permitirá o gerenciamento adequado da formação e da prática profissional da Arquitetura e Urbanismo. O apagão que havia sido previsto para a Arquitetura e Urbanismo não ocorreu. O CAU é uma realidade sem retorno. Nos próximos meses aperfeiçoaremos o SICCAU, objetivando a agilidade que exigimos de nós mesmos e para o bom atendimento aos colegas. Concluiremos as normas fundamentais, emergenciais para o funcionamento do nosso Conselho, e abriremos discussões públicas sobre os diversos assuntos de interesse da sociedade, no que se refere à Arquitetura e Urbanismo. Também avançaremos nas medidas preliminares para a consagração de um código de ética e disciplina justo e contemporâneo. Tenham certeza de que estamos instalando um CAU antenado com nosso tempo: atento às exigências ambientais e utilizando o que há de mais atualizado nas tecnologias disponíveis para fiscalização e demais serviços que temos obrigação legal de realizar. Paralelamente, prosseguiremos conduzindo debates sobre a atualização do ensino de Arquitetura e Urbanismo e sobre a adequação de processos de aprovação de projetos e direção de obra, com ênfase na responsabilidade técnica do arquiteto e urbanista – absolutamente necessárias para nos posicionarmos com vigor diante da globalização, das propostas em curso para a abertura do mercado profissional, visando, especialmente, o melhor atendimento à sociedade a qual servimos. Estamos determinados a lutar pela correta compreensão da importância da nossa profissão na ocupação do território, na construção da morada humana; pela universalização do acesso à Arquitetura e Urbanismo de qualidade; e tantas outras tarefas que, agora, estão em nossas mãos. Para tudo, contamos com o apoio e a participação dos arquitetos e urbanistas na condução de seu Conselho, assim como das entidades que tanto lutaram pela atualização da legislação que rege a Arquitetura e Urbanismo no Brasil”.

ENTIDADES PROFISSIONAIS

Entidades profissionais existem por iniciativa e responsabilidade exclusiva dos profissionais, que as fundam e as mantêm. Este é o caso do Instituto de Arquitetos do Brasil, a mais antiga das entidades de arquitetos do país, herdeira direta do Instituto Brasileiro de Arquitetura, que foi fundado em 1921. Entidades profissionais são instituições de natureza política e cultural, dedicadas ao debate das questões decisivas das profissões em torno das quais se constituem, visando ao aprimoramento dessas profissões. Importante, para a caracterização das entidades profissionais, é o fato de que elas são independentes do Estado, tanto para sua sustentação econômica quanto para sua afirmação institucional. Para existir, uma entidade profissional conta apenas com sua própria capacidade de coletar os recursos necessários à sua sobrevivência e com sua própria capacidade de legitimar-se perante os profissionais que procura representar, sendo aquela – a viabilização econômica – decorrência direta desta – a legitimidade. A legitimidade de uma entidade profissional se constrói na defesa de princípios e valores considerados fundamentais e justos, tanto pelos profissionais que a constituem quanto pela sociedade em seu todo; é, portanto, uma legitimidade de natureza política e, ainda antes disso, e muito mais importante do que isso, ÉTICA. Sem ela, uma entidade não sobrevive, porque lhe faltam, em primeiro lugar, autoridade moral e, em consequência desta carência primordial, a capacidade de obter, de seus afiliados e da sociedade, os recursos de que necessita para manter sua estrutura administrativa em funcionamento.

CONSELHOS PROFISSIONAIS

Já os conselhos profissionais, por seu turno, diferentemente das entidades profissionais, são instituições do Estado, por ele criadas e mantidas pelas contribuições compulsórias que todos os profissionais vinculados aos respectivos conselhos estão legalmente obrigados a pagar; na sua condição de órgãos do Estado, conselhos profissionais existem para controlar e fiscalizar o exercício das diferentes profissões, visando ao benefício e à proteção dos interesses da sociedade; este é caso do CAU. Na sua condição de instrumento do Estado, caberá ao CAU, e apenas ao CAU, definir quem terá o direito de exercer a profissão de “Arquiteto e Urbanista” no Brasil, com todas as prerrogativas e responsabilidades que tal habilitação profissional contém, a partir de 1o. de janeiro de 2012; até 31 de dezembro de 2011, tal atribuição institucional continuará pertencendo ao sistema CREAs – CONFEA (Conselhos Regionais e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Transferida tal atribuição ao CAU, passarão a ser tarefas institucionais do CAU todos os procedimentos de registro profissional, recolhimento de taxas e emolumentos vinculados a este registro e ao exercício da profissão, e, fundamental, o controle das atividades dos arquitetos-urbanistas, para que estes, em seu exercício profissional, respeitem integralmente os preceitos éticos, legais e técnicos estabelecidos para resguardar os interesses e o bem-estar de todos os que contratam seus serviços.

DIFERENÇA ENTRE IAB E CAU

A diferença entre as respectivas funções e atribuições do IAB e do CAU são, portanto, muito claras; do que decorre, então, a confusão atualmente reinante, que leva muitos a acreditar que o surgimento do CAU pode significar o fim do IAB? Um dos motivos, certamente, se encontra no fato de que a luta pela criação de um conselho exclusivo dos profissionais da arquitetura e do urbanismo foi uma das grandes bandeiras levadas pelo IAB, desde que ele adotou este nome, em 1933 (mesmo ano em que foi criado, por um ato do Estado Novo, o sistema dos Conselhos Regionais – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia / CREAs-CONFEA). Por ser a mais antiga das entidades brasileiras voltadas à Arquitetura e aos seus temas, coube ao IAB, durante várias décadas, conduzir sozinho a luta pela criação de um conselho de arquitetos e urbanistas desvinculado do sistema CREAs-CONFEA; é esta ação decisiva do IAB, no processo de criação do CAU, que leva muitos a não conseguir diferenciar uma instituição da outra.

O esforço pela criação do CAU, no entanto, por mais importante que tenha sido nas várias décadas de existência do IAB, foi apenas uma das muitas lutas conduzidas por esta entidade, na defesa da boa arquitetura e de tudo o que ela significa; o fato de que esta luta específica, pela criação do CAU, chega agora a um final vitorioso, é certamente motivo de orgulho para o IAB, é mais um fator decisivo de fortalecimento político e moral desta entidade – é mais uma oportunidade para reafirmação de sua legitimidade perante a comunidade de arquitetos-urbanistas do Brasil e perante a sociedade brasileira em seu todo. A luta permanente pela defesa da boa arquitetura no Brasil seguirá, no entanto, pois nela existem muitas outras bandeiras e causas tão nobres e importantes quanto a criação de um conselho de profissionais da arquitetura e do urbanismo. O Instituto de Arquitetos do Brasil continuará cumprindo com suas responsabilidades e seu papel de liderança, defendendo todas as causas importantes para a construção de uma boa arquitetura no Brasil com a mesma determinação e coerência com que defendeu a construção do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.