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22
abr

Campinas vai emitir certificado de transferência de potencial construtivo

Primeiro será entregue à Cúria Metropolitana de Campinas que poderá, com a venda do potencial, viabilizar a conclusão da restauração da Catedral Metropolitana

Maria Teresa Costa
teresa@rac.com.br

Depois de seis anos de existência da lei que compensa proprietários de imóveis de Campinas pelo tombamento dos bens como patrimônio da cidade, a Prefeitura vai emitir o primeiro certificado de transferência de potencial construtivo — sistema que permite ao proprietário de imóveis preservados usar em outra área, e até vender, os metros quadrados que teria direito de construir no terreno caso a edificação não fosse tombada. Essa venda vai render recursos para recuperar os próprios patrimônios da cidade.

O primeiro certificado será entregue na quarta-feira (22) à Cúria Metropolitana de Campinas que poderá, com a venda do potencial, viabilizar a conclusão da restauração da Catedral Metropolitana de Campinas.

O arquiteto responsável pelo restauro da Catedral, Ricardo Leite, disse que com o certificado abre-se uma possibilidade de conseguir os recursos que faltam para a conclusão da segunda fase de recuperação do templo.

A fachada frontal do templo histórico está passando por restauro e a torre da igreja começou a ser pintada em amarelo. Mas ainda está longe a conclusão da recuperação das fachadas do templo, porque ainda falta conseguir captar R$ 4,3 milhões necessários à conclusão do projeto.

A Arquidiocese conseguiu autorização do Ministério da Cultura, em 2012, para captar R$ 7,1 milhões para as obras, utilizando os benefícios da lei de incentivos fiscais (Lei Rouanet), e desse total obteve R$ 2,8 milhões, suficientes apenas para o restauro das fachadas. A fachada da frente do templo teve toda a argamassa trocada, os anjos restaurados e dois dos quatro evangelistas da fachada recuperados.

Os recursos obtidos até agora vieram dos bancos Itaú e Bradesco e das empresas de alimentação Ticket, Alelo, Sodexo e FMC que foram negociados pelo então deputado federal Guilherme Campos (PSD). As empresas utilizaram a lei de incentivos fiscais permite a destinação para projetos de cunho cultural de 4% do Imposto de Renda (IR) devido pelas empresas (pessoa jurídica) e 6% para pessoas físicas.

No ano passado, o prefeito Jonas Donizette (PSB) enviou à Câmara projeto para tornar a lei de 2009 aplicável. Um dos impedimentos era que a legislação não era atrativa porque os bens tombados estavam enquadrados na lei de zoneamento como Zona 18, que permite construir somente uma vez a área do terreno.

Jonas alterou essa regra, estabelecendo que, para efeito de transferência de potencial construtivo, o imóvel seguirá o zoneamento que existe num raio de 200 metros ao redor.

Outra modificação feita na legislação definiu que a Prefeitura passará a controlar a distribuição dos certificados para que as áreas que irão receber o potencial não tenham adensamento além do que suporta a infraestrutura existente.

A transferência, no entanto, não poderá ser feita para qualquer lugar. A legislação autoriza o repasse para regiões determinadas: bairro São Quirino, Carrefour, Vila Nova, Castelo, Nossa Senhora Auxiliadora, Parque Brasília, Jardim Garcia, Campos Elíseos, Aurélia, Vila Teixeira, Pompeia, Ponte Preta, Proença, São Fernando, Nova Europa, Jardim das Oliveiras, Valença, Campo Grandes, Mauro Marcondes, San Martin, distrito de Nova Aparecida e Fazendinha.

Dentro de cada uma dessas regiões, poderão ser construídos até 20% a mais do que a lei de uso e ocupação do solo permite. Só estarão proibidos de usar a legislação os proprietários de bens naturais ou de interesse ambiental, sobre os quais pesam restrições ou impedimentos à edificação.

O proprietário que desejar utilizar o mecanismo também poderá negociar o certificado no mercado. No documento, a Prefeitura define a quantidade de metros quadrados que poderá ser transferida.

A expedição da CPC-T ficará condicionada à assinatura, pelo proprietário, de compromisso de efetiva recuperação do imóvel tombado. O certificado terá validade por três anos e se o dono do bem não utilizá-lo nesse período poderá requerê-lo novamente.

Entenda
Quem tem um imóvel considerado patrimônio histórico não pode demoli-lo e construir um outro edifício no local. Mas, se ele não fosse tombado, o proprietário poderia erguer outro imóvel no local. Esse prédio é o potencial construtivo do terreno.

A legislação permite transferir esse potencial para outra área ou até vendê-lo no mercado para ser usado por um empreendedor, por exemplo.

Nesses casos, é feito o cálculo dos metros quadrados desse potencial e emitido um certificado que garante o direito de transferir os metros quadrados para outras áreas, que já estão definidas em lei. Com isso, quem tem os certificados ganha o direito de construir até 20% a mais do que é permitido pela lei de uso e ocupação do solo nesse local.